Na última terça-feira, dia 20 de julho, o Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães comentou, nos programas Jornal do Almoço e NSC Notícias, ambos do canal NSC TV, de Santa Catarina, a temática jurídica e legal sobre os trabalhadores de entrega via aplicativo.
Seu depoimento foi colhido devido ao acidente que vitimou um desses trabalhadores, na semana passada.
A lei 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentar a Covid-19, em seu Art. 3º, § 3º, diz que será considerada falta justificada ao serviço o período de ausência para realização das medidas preventivas na lei.
Como a imunização é uma das medidas previstas para o combate ao coronavírus, a ausência do trabalhador para receber a vacina é justificada. Sendo assim, o empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de imunização.
Para tanto, um item importante é o bom senso, já que a justificativa serve apenas para o período do dia utilizado para se vacinar, e não para o dia inteiro.
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Imagem: Kaja Reichardt/Unsplash
E no dia 19 de agosto, às 15, no Módulo 10 (Advocacia Trabalhista), o Painel 59 apresenta o tema “Atuação da Advocacia Trabalhista nos Tribunais”, tendo a ilustre participação de nosso sócio, Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães.
Junto a ele, a participação do Des. Wanderley Godoy Júnior (TRT-12), Dra. Carolina Tupinambá (UERJ) e do Dr. Fabrício Mendes dos Santos (ACAT).
O evento é gratuito e totalmente online. Para inscrições e mais informações, acesse oabsc.com/maratona-digital. Prestigie, participe e garanta logo sua vaga!
Tanto a CLT quanto a Lei nº 9.029/95 proíbem a exigência de atestados de gravidez quando da admissão ou para fins de manutenção no emprego.
Entretanto, para os casos de demissão, não há na lei uma vedação expressa nesse sentido.
A 3ª Turma do TST, em recente decisão, entendeu, por maioria, que a conduta da empresa, que exigiu da empregada a realização de exame de gravidez, não caracteriza ato discriminatório ou que viole a intimidade da mulher.
O Ministro Relator Agra Belmonte afirmou que “A conduta visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho e acaba representando elemento a favor da trabalhadora”.
Reforçando a tese vencedora, o ministro Alberto Bresciani destacou que conduta da empresa resguarda a responsabilidade do trabalhador e também representa uma defesa para a trabalhadora.
Processo: RR-61-04.2017.5.11.0010
Quer saber mais? Leia a notícia completa em https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empregada-submetida-a-teste-de-gravidez-na-demiss%C3%A3o-n%C3%A3o-ser%C3%A1-indenizada ou entre em contato conosco.
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Imagem: STIL / Unsplash
Ele baterá um papo com @profa.anasylviacoelho, onde o assunto será “LGPD nas Relações de Trabalho”.
A live acontece às 19h, no Instagram da @comissoesoabsc. Esperamos você lá!
Começou a ser julgado nessa quarta, 19/05, na sessão plenária do STF, a necessidade de negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores, conforme entendimento do TST. Até o momento, quatro ministros proferiram os votos, sendo que três defenderam que não há necessidade de discussão prévia para realizar as demissões: o relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin divergiu dos demais.
O julgamento foi suspenso e será retomado hoje, quinta-feira, 20/05.
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https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/stf-julga-nesta-quarta-necessidade-acordo-sindicato-dispensa-coletiva